Última atualização: Dezembro de 2025
1. Princípios Fundamentais
A plataforma DIGITALJUS foi desenvolvida com base nos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e nas diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 615/2025 para uso de inteligência artificial no Poder Judiciário.
Comprometemo-nos com a transparência, segurança e respeito à privacidade dos usuários em todas as operações realizadas através de nossas ferramentas.
2. Processamento Local e Segurança
- Processamento no dispositivo: Os dados inseridos nas ferramentas são processados prioritariamente no navegador do usuário, sem armazenamento em servidores externos.
- API Key pessoal: As ferramentas de IA utilizam a chave de API individual do usuário, garantindo que os dados trafeguem diretamente entre o dispositivo e o provedor de IA (Google), sem intermediários.
- Sem coleta de dados pessoais: A plataforma não coleta, armazena ou compartilha informações pessoais dos usuários ou dados processuais.
- Sem cookies de rastreamento: Não utilizamos cookies para fins de marketing ou rastreamento comportamental.
3. Uso de Inteligência Artificial
- Transparência: Todas as ferramentas que utilizam IA são claramente identificadas, informando o modelo utilizado (Google Gemini).
- Controle do usuário: O usuário mantém total controle sobre os dados enviados à IA e pode optar por ativar o faturamento do Google Cloud para garantir que seus dados não sejam retidos para treinamento de modelos.
- Anonimização: Os sistemas Gabinete.IA e Gab.Digital oferecem funcionalidades de anonimização automática de dados sensíveis antes do processamento.
- Revisão humana obrigatória: Em conformidade com a Resolução CNJ nº 615/2025, todos os resultados gerados por IA devem ser revisados pelo usuário antes de sua utilização em decisões judiciais.
4. Dados Armazenados Localmente
A plataforma pode armazenar os seguintes dados exclusivamente no navegador do usuário (localStorage):
- Chave de API do Google (criptografada)
- Preferências de interface do usuário
- Histórico de configurações das ferramentas
Estes dados permanecem sob controle exclusivo do usuário e podem ser excluídos a qualquer momento através das configurações do navegador.
5. Coleta de Estatísticas de Uso
Para fins de melhoria contínua dos serviços, a plataforma coleta estatísticas anônimas de uso:
- Downloads: Registramos a quantidade de downloads das aplicações desktop (sem identificação pessoal)
- Visualizações de vídeo: Contabilizamos reproduções dos vídeos tutoriais
- Dados coletados: Cidade aproximada (via geolocalização do IP), hash anonimizado do IP, data/hora do evento e tipo de navegador
Importante: Não coletamos dados pessoais identificáveis, conteúdo de documentos ou informações processuais. Os dados estatísticos são utilizados exclusivamente para:
- Mensurar o alcance e utilidade das ferramentas
- Identificar melhorias necessárias
- Priorizar desenvolvimento de novas funcionalidades
Os dados estatísticos são armazenados em banco de dados próprio (Cloudflare D1) e não são compartilhados com terceiros.
6. Direitos do Usuário
- Acesso às informações sobre o tratamento de seus dados
- Utilização das ferramentas sem necessidade de cadastro ou fornecimento de dados pessoais
- Exclusão de qualquer dado armazenado localmente no navegador
- Contato direto com a desenvolvedora para esclarecimentos
7. Medidas de Segurança Técnica
- Conexões criptografadas via HTTPS/TLS
- Hospedagem em infraestrutura Cloudflare com proteção contra ataques DDoS
- Código-fonte auditável e transparente
- Atualizações regulares de segurança
- Certificados SSL válidos e atualizados
8. Compartilhamento de Dados
A DIGITALJUS não compartilha, vende ou transfere dados dos usuários para terceiros, exceto:
- Quando o próprio usuário envia dados à API do Google através de sua chave pessoal
- Por determinação legal ou ordem judicial
9. Conformidade com o CNJ
Em atendimento à Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes para o uso de inteligência artificial no Poder Judiciário, a plataforma DIGITALJUS:
- Mantém transparência sobre o uso de IA em suas ferramentas
- Garante que nenhuma decisão judicial seja tomada exclusivamente por sistemas automatizados
- Preserva a autonomia do magistrado e dos servidores na análise e revisão dos resultados
- Implementa medidas de segurança adequadas ao tratamento de dados sensíveis
Aviso Importante: Embora a plataforma adote medidas rigorosas de segurança e privacidade, o usuário é responsável por garantir que o uso das ferramentas esteja em conformidade com as políticas de segurança da informação de sua instituição e com a legislação aplicável ao tratamento de dados processuais.
10. Contato
Para dúvidas, solicitações ou esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade, entre em contato:
E-mail: admin@digitaljus.app.br
Responsável: Danieli Carla Cardozo Beltramini